Enquete do ESB 96 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Altera o inciso III do art. 3º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.
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Altera o inciso III do art. 3º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.