Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2403/2007
Parecer da Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer da Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.