Enquete do PRL 2 CCJC => PL 178/2003
Parecer da Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela rejeição deste e aprovação do PL 760/2003, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela rejeição deste e aprovação do PL 760/2003, apensado.