Enquete do ESB 83 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Suprima-se o § 3º do art. 6º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
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Suprima-se o § 3º do art. 6º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.