Enquete do ESB 52 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Dê-se ao inciso IV do art. 3º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação
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Dê-se ao inciso IV do art. 3º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação