Enquete do ESB 51 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Dê-se ao art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, a seguinte redação
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Dê-se ao art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, a seguinte redação