Enquete do PRL 3 CFT => PL 113/2003

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, e do relator substituto, Dep. André vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com 3 emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03.