Enquete do SBT-A 1 PEC02807 => PEC 28/2007

Substitutivo adotado pela Comissão Especial. "Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e dar outras providências."