Enquete do EMP 264/2009 => PL 2502/2007

Suprimam-se o parágrafo único do art.7º, os incisos I e II e o parágrafo segundo do art. 8º, o inciso II do art. 9º, a alínea c) do inciso III do art. 10, o art. 12, o art. 14, o art. 19, o parágrafo 1º do art. 20, o parágrafo único do art. 31 e o art. 38 do PL 5.938/2009

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