Enquete do EMP 262/2009 => PL 2502/2007

Dê-se ao § 2º do art. 33; ao caput, aos incisos I e II e ao parágrafo único do art. 34; ao §1º e § 2º do art. 36; e ao caput e parágrafo único do art. 40 do Projeto de Lei 5.938/2009, as seguintes redações: