Enquete do EMP 258/2009 => PL 2502/2007

Garante a distribuição dos royalties do Petróleo explorado em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas para todos os estados e municípios brasileiros, garantindo-se a sua destinação para investimentos sociais nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura, meio ambiente e segurança.