Enquete do EMP 246/2009 => PL 5417/2009
Inclua-se o seguinte § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5. 940, de 2009, remunerando-se o atual parágrafo único para o § 2º:
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Inclua-se o seguinte § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5. 940, de 2009, remunerando-se o atual parágrafo único para o § 2º: