Enquete do EMP 245/2009 => PL 5417/2009
O art. 6º do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
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O art. 6º do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: