Enquete do EMP 243/2009 => PL 5417/2009
Acrescente-se ao arts. 1º do PL nº 5.940, de 2009, § 2º, transformando o presente parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:
Acrescente-se ao arts. 1º do PL nº 5.940, de 2009, § 2º, transformando o presente parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação: