Enquete do EMP 242/2009 => PL 5417/2009
Acrescente-se o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, renumerando-se o anterior, com a seguinte redação:
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Acrescente-se o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, renumerando-se o anterior, com a seguinte redação: