Enquete do EMP 232/2009 => PL 5417/2009

Dê-se ao parágrafo 1º do artigo 12º a seguinte redação: "Art. 12º .................................................................. § 1º O CDFS contará com a participação de representantes da sociedade civil, da administração pública federal, dos governos estadual e municipal e terá sua composição, competência e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.