Enquete do EMP 231/2009 => PL 5417/2009

Dê-se ao parágrafo 1º do artigo 5º a seguinte redação: "Art. 5º .................................................................. § 1º O CGFFS terá sua composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, assegurando participação de representantes dos prefeitos e governadores em número a ser definido.