Enquete do EMP 201/2009 => PL 5417/2009

EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao caput do art. 1º nova redação para incluir as ações e os serviços de saúde prestados no âmbito do FNS e da FUNASA nas ações a serem financiadas com recursos do fundo social de que trata o novo marco regulatório do petróleo.