Enquete do EMP 219/2009 => PL 2502/2007

EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se no art. 50, o seguinte parágrafo único estabelecendo novos critérios de partilha dos royalties de que trata o caput deste artigo, de modo a contempla a todos os entes da República Federativa do Brasil quando de sua distribuição.