Enquete do EMP 198/2009 => PL 5417/2009

Inclui parágrafo ao art. 12, do PL 5.940, de 2009, que "Cria o Fundo Social - FS e dá outras providências", para assegurar assento a representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS.