Enquete do EMP 181/2009 => PL 2502/2007
Acrescenta ao art. 47 do Projeto de Lei nº 5938/2009, o artigo 50 que altera a Lei nº. 9.478/1997, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Acrescenta ao art. 47 do Projeto de Lei nº 5938/2009, o artigo 50 que altera a Lei nº. 9.478/1997, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: