Enquete do EMP 164/2009 => PL 2502/2007
Suprima-se o art. 49 da Lei 9.478, de 1997 e acrescente-se ao art. 47 do Projeto de Lei 5.938, de 2009, que altera a Lei 9.478, de 1997, o seguinte artigo 48 da mencionada lei:
Suprima-se o art. 49 da Lei 9.478, de 1997 e acrescente-se ao art. 47 do Projeto de Lei 5.938, de 2009, que altera a Lei 9.478, de 1997, o seguinte artigo 48 da mencionada lei: