Enquete do EMP 180/2009 => PL 5417/2009

Dê-se ao caput do art. 1º, e ao inciso II do art. 2º do Projeto de Lei nº 5940, de 2009, a seguinte redação: " Art. 1o Fica criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República