Enquete do EMP 152/2009 => PL 5417/2009

Cria o Fundo Social-FS e dá outras providências. EMENDA Nº Dê-se ao art. 14 do Projeto de Lei nº 5940 de 2009, apensado ao PL 5.4117, de 2009 a seguinte redação: “ Art. 14. Serão disponibilizados através da internet, para acesso público, informações pormenorizadas das aplicações do Fundo Social, dos relatórios elaborados pelo Ministério da Fazenda, bem como do Conselho Deliberativo do Fundo Social, nos termos previstos pela Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 (NR)”.