Enquete do EMP 151/2009 => PL 5417/2009

Cria o Fundo Social – FS e dá outras providênciasas. EMENDA Nº Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei 5.940, de 2009, apensado ao PL nº 5.417: “ Art. 3º ...................................................................................................... ................................................................................................................................ Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deverão constar de rubricas específicas na Lei Orçamentária Anual.