Enquete do EMP 45/2009 => PL 5941/2009
emenda modificativa, alterando a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e ao caput do art. 9º
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emenda modificativa, alterando a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e ao caput do art. 9º