Enquete do EMP 39/2009 => PL 5941/2009

A presente emenda propõe que, antes de tudo, a União certifique o volume e o valor dessas jazidas e que esse valor seja contabilizado no ativo da União, de modo que a União possa emitir títulos da dívida pública mobiliária federal sem que haja aumento da dívida líquida.