Enquete do EMP 51/2009 => PL 5939/2009
Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do PL nº 5.939, de 2009, a seguinte redação:
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Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do PL nº 5.939, de 2009, a seguinte redação: