Enquete do EMP 35/2009 => PL 5941/2009

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 9º do PL 5941, de 2009.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente