Enquete do EMC 1/2009 CFT => PL 2249/2007

Acrescenta artigos 15-A, 15-B, 15-C e 41-A à Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal."