Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2809/2008

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4465/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.