Enquete do PRL 2 CSSF => PL 2634/2007
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 3154/2008, e do PL 5263/2009, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 3154/2008, e do PL 5263/2009, apensados.