Enquete do EMP 112/2009 => PL 5417/2009
Dá-se ao caput do art. 1º do Projeto de Lei 5.940, de 2009, a seguinte redação, acrescentando-se o § 1º e incisos, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:
Dá-se ao caput do art. 1º do Projeto de Lei 5.940, de 2009, a seguinte redação, acrescentando-se o § 1º e incisos, renumerando-se o parágrafo único para § 2º: