Enquete do EMP 105/2009 => PL 5417/2009
Suprimam-se os incisos I, IV e V do artigo 6º do PL 5.940/09, acrescente-se ao mesmo artigo o seguinte parágrafo único e inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Suprimam-se os incisos I, IV e V do artigo 6º do PL 5.940/09, acrescente-se ao mesmo artigo o seguinte parágrafo único e inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: