Enquete do SBT 1 CCJC => PRC 137/2004

Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, altera os arts. 180 e 244 e acrescenta Capítulo III-B ao Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.