Enquete do EMP 66/2009 => PL 5417/2009

EMENDA Nº Dê-se ao inciso III do artigo 3º , do Projeto de Lei 5.940, de 2009, apensado ao PL nº 5.417, de 2009, a seguinte redação: “ Art. 3º ...................................................................................................... ................................................................................................................................ III – receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, da União, inclusive a receita proveniente da exploração em áreas localizadas na camada pré-sal.” (NR)