Enquete do PRL 3 CME => PL 5120/2005
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela rejeição deste e do PL 5443/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela rejeição deste e do PL 5443/2009, apensado.