Enquete do EMP 48/2009 => PL 5417/2009
Os projetos e programas de que trata o caput serão implementados, prioritariamente, nos municípios que apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Os projetos e programas de que trata o caput serão implementados, prioritariamente, nos municípios que apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.