Enquete do EMP 77/2009 => PL 2502/2007

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 45 do Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, a seguinte redação: "Art. 45. A receita advinda da comercialização referida no art. 44 será destinada a fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da proteção do meio ambiente."