Enquete do EMP 19 => PL 6031/2002

Dê-se ao § 2º do art. 15 da Lei nº 9.650/98, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 15. ............................................................................................... ............................................................................................................. § 2º A contribuição mensal do Banco Central do Brasil para a manutenção do sistema de assistência à saúde a que se refere este artigo com o propósito de assegurar o seu equilíbrio financeiro e atuarial será de três por cento do total das remunerações e proventos pagas aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, cabendo à Diretoria do Banco Central do Brasil definir as normas para o funcionamento do sistema. (NR)