Enquete do EMP 15 => PL 6031/2002

Dê-se ao artigo 5º do Projeto a seguinte redação: Art. 5º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às aposentadorias e pensões concedidas até a data da sua publicação, nos termos do disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.