Enquete do REC 302/2009 => PL 2239/2007

Recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania do PL nº 2.239, de 2007, da Deputada Vanessa Grazziotin, que institui o dia 28 de agosto como "Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.