Enquete do EMP 3/2009 => PL 5939/2009

Suprime os artigos 14 e 15 do PL 5939/09, renumerando os seguintes.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente