Enquete do SBT 7 CTASP => PL 3439/2000

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria. Autor: Deputado CEZAR SCHIRMER Relatora: Deputada ANDREIA ZITO