Enquete do PAR 1 CCJC => PL 597/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 720/2007, apensado.