Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 2 CFT => PL 270/2003

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação - Dê-se ao inciso I, do art. 5º; art. 10; parágrafo único, do art. 16; e inciso V, do art. 23, a seguinte redação: