Enquete do EMP 5 => PL 6031/2002

Inclua-se, o artigo 1º do Projeto, o seguinte artigo 12-B da Lei nº 9.650, de 1998: Art. 12-B As Funções Comissionadas do Banco Central do Brasil - FCBC e as Funções Comissionadas Técnicas do Banco Central do Brasil - FTBC serão exercidas em caráter privativo por servidores ativos ocupantes de cargos efetivos da Autarquia, observados os requisitos de qualificação fixados em regulamento, assegurado o acesso às mesmas, em condições isonômicas, aos ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil e Técnico do Banco Central do Brasil.