Enquete do PRL 4 CSSF => PL 3037/2008
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação deste, e do PL 5807/2009, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação deste, e do PL 5807/2009, apensado, com substitutivo.