Enquete do EMC 6/2009 CME => PL 5335/2009

Dê-se ao artigo 5º do PL 5.335/09, a seguinte redação: Art. 5º O art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 27. ............................................................................... ............................................................................................. XXVIII - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para a exploração de serviços de operação de eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis situados em cursos de água de domínio da União. .................................................................................. (NR)"