Enquete do PRL 1 CSSF => PL 2127/2003
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 2/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 3189/2004, apensado.